Contrato de aluguel em Barra Mansa.

Barra Mansa forma, com a vizinha Volta Redonda, o eixo siderúrgico do Médio Paraíba fluminense, e seu mercado de locação reflete essa vocação industrial: a base é composta por trabalhadores e prestadores ligados à CSN, à Votorantim Cimentos e às metalúrgicas da região, que buscam casas e apartamentos de 1 a 3 quartos próximos aos polos industriais e ao Centro. A oferta se concentra no Centro e em bairros tradicionais como Ano Bom, Vila Nova e Saudade, com valores intermediários e bastante integrados aos de Volta Redonda — muitas imobiliárias atuam nas duas cidades ao mesmo tempo. A demanda é estável, sustentada pelo emprego industrial e pela função de polo regional de comércio e serviços.

Para 2026, a tendência é de demanda estável em Barra Mansa, ancorada no emprego industrial do eixo siderúrgico CSN–Votorantim e na função de polo de comércio e serviços do Médio Paraíba, com integração crescente ao mercado de Volta Redonda.

Comarca de Barra Mansa (TJRJ). O Fórum fica na Avenida Argemiro de Paula Coutinho, nº 2000, e a comarca conta com quatro Varas Cíveis. As ações de despejo, cobrança de aluguel e renovatória correm aí, no foro da situação do imóvel (art. 58, II, Lei 8.245/91) — Barra Mansa tem comarca própria, distinta da de Volta Redonda, ainda que as duas cidades formem um mesmo eixo urbano.

O ITBI (devido só na compra e venda, não no aluguel) é municipal, regido pelo Código Tributário de Barra Mansa (Lei Complementar 57/2009 e alterações), e seu pagamento precede o registro da escritura no Cartório de Registro de Imóveis — sem ele, o cartório não registra a transferência. Nos municípios fluminenses a alíquota usual de ITBI gira em torno de 2% sobre o valor da transação declarado (STJ, Tema 1.113); o município não pode impor previamente um valor venal de referência como base ou piso. Já o registro/averbação do contrato de locação na matrícula é opcional, segue a tabela de emolumentos do TJRJ e serve à oponibilidade contra terceiros e ao direito de adjudicação do art. 33 (se averbada até 30 dias antes da alienação); a preferência em si (art. 27) independe de averbação.

A locação residencial em Barra Mansa é regida pela Lei nº 8.245/91 — Lei do Inquilinato, que define prazos, as quatro garantias do art. 37 (caução de até três meses, fiador, seguro-fiança e cessão fiduciária), reajuste, denúncia vazia (art. 46) e o repasse do IPTU ao inquilino por cláusula expressa (arts. 22 e 25). O contrato gerado pelo MeuContratto já aplica essas regras automaticamente.

Entenda a Lei do Inquilinato →