Contrato de aluguel em Ceara.

As tabelas de emolumentos extrajudiciais do TJCE para 2026 foram fixadas pela Portaria nº 2982/2025 (vigencia a partir de 02/01/2026) e reajustadas em cerca de 4,46%, acompanhando a UFIRCE, que passou a valer R$ 6,29872. O registro de imóveis tem tabela própria (Tabela VII). O ITBI (devido na compra, não no aluguel) em Fortaleza e de até 3% sobre o valor de mercado/venal; ha aliquotas reduzidas para financiamento (2% na entrada e 0,5% sobre o valor financiado até R$ 200 mil) e, desde 2026, isenção na integralizacao de capital com imóveis, conforme entendimento do STF.

A organizacao judiciaria do Ceara (Lei nº 16.397/2017, que revisou o Código de Divisao e Organizacao Judiciaria) reduziu de quatro para tres as entrancias - inicial, intermediaria e final - e extinguiu a entrancia especial de Fortaleza, agora agrupada nas zonas judiciarias. No nível final estao Fortaleza, Maracanau, Caucaia, Juazeiro do Norte e Sobral. O estado tem cerca de 149 comarcas-sede e dezenas de municipios com comarcas vinculadas, agrupados em 14 zonas judiciarias. Ações locaticias de menor valor tramitam nos Juizados Especiais Civeis.

A locação no Ceara segue a Lei federal 8.245/91, sem lei estadual de inquilinato. O traco marcante do estado e o descolamento entre venda e aluguel em Fortaleza: enquanto o preço de venda do metro quadrado disparou (passando de R$ 11 mil em bairros valorizados), o aluguel medio segue mais contido, em torno de R$ 33/m², o que pode tornar a locação atrativa frente a compra. Na pratica contratual, isso reforca a importância de cláusulas claras de reajuste e de garantia. Disputas correm no TJCE, na comarca do imóvel, com Juizados Especiais para causas de menor valor.

Para 2026, Fortaleza deve manter aluguel em alta moderada, bem mais contida que a forte valorizacao dos preços de venda, mantendo a locação competitiva frente a compra. A região metropolitana (Caucaia, Maracanau) segue concentrando lancamentos, e o Cariri, com Juazeiro do Norte e Crato, deve sustentar demanda por locação a preços bem inferiores aos da capital. A tabela de emolumentos 2026 (Portaria 2982/2025) atualizou os custos cartorarios pela UFIRCE.