Contrato de aluguel em Amazonas.

Os emolumentos extrajudiciais do Amazonas foram atualizados pela Lei Estadual nº 7.500/2025 e por provimento da Corregedoria-Geral de Justica (CGJ/AM), com tabelas distintas para municipios conforme a alíquota de ISS (2% ou 5%); o TJAM pública as tabelas da capital e do interior. O ITBI (devido na compra, não no aluguel) em Manaus e de 2% sobre o valor venal/de mercado (o maior), com aliquotas reduzidas para pagamento antecipado (1,8% até a lavratura e 1,9% até o registro) - uma das aliquotas mais baixas entre as capitais, ligada aos incentivos da Zona Franca.

O Tribunal de Justica do Amazonas (TJAM) tem jurisdicao sobre 61 comarcas: a Comarca de Manaus, classificada como segunda entrancia (capital), e mais 60 comarcas de primeira entrancia no interior. Entre as comarcas do interior mais relevantes estao Parintins, Itacoatiara, Manacapuru, Tefe, Coari, Tabatinga e Maues. Ações de despejo, cobranca e renovatoria tramitam na comarca do imóvel; causas de menor valor vao aos Juizados Especiais Civeis.

A locação no Amazonas e regida pela Lei federal 8.245/91, sem lei estadual de inquilinato. Um ponto prático relevante: a jurisprudência do TJAM firmou que o ITBI, na compra e venda, deve incidir sobre o valor efetivamente estimado no negócio, e não sobre valor de referência arbitrado pelo municipio - tema que afeta quem compra o imóvel locado. No aluguel, dada a forte alta de preços em Manaus, a cláusula de reajuste anual (índice contratado) e a definicao da garantia são decisivas. Disputas correm no TJAM, nas 61 comarcas, com Juizados Especiais para causas de menor valor.

Para 2026, Manaus deve continuar entre as capitais com maior pressao de alta no aluguel, já tendo liderado o avanco nacional no primeiro trimestre. A combinacao de oferta limitada nos bairros mais procurados (Parque 10, Flores, Ponta Negra) com demanda aquecida pela economia da Zona Franca sustenta a valorizacao. O interior tende a manter preços estaveis e bem abaixo da capital.