Quem paga água e luz no aluguel: o que diz a Lei do Inquilinato

A Lei do Inquilinato é direta nesse ponto. O artigo 23, inciso VIII, estabelece que cabe ao locatário pagar as despesas de telefone e de consumo de força, luz e gás, água e esgoto. A lógica é simples: essas são contas geradas pelo USO do imóvel — quem mora e consome é quem paga. Diferentemente do condomínio, que se divide entre ordinário e extraordinário, o consumo individual de água e luz do imóvel locado é, em regra, integralmente do inquilino enquanto durar a ocupação. Por isso, em um contrato bem feito, água, luz, gás e esgoto aparecem como encargos da locação atribuídos ao locatário.

Embora a lei já atribua o consumo ao locatário, a recomendação prática é transferir a titularidade das contas de energia e água para o nome do inquilino no início do contrato. Isso é especialmente importante na energia elétrica: enquanto a conta estiver no nome do proprietário, é ele quem responde perante a concessionária por eventual inadimplência e por débitos que podem inviabilizar a religação ou gerar negativação. Transferindo a titularidade, cada parte responde pelo que é seu, o inquilino recebe a fatura no próprio nome e o proprietário fica protegido. Na devolução do imóvel, faz-se o caminho inverso, com a baixa ou nova transferência da titularidade.

É preciso separar dois consumos diferentes. O consumo individual do imóvel (a água e a luz que entram no apartamento ou na casa locada) é do inquilino, com base no art. 23, VIII. Já o consumo de água e luz das ÁREAS COMUNS do condomínio (iluminação do hall, bombas, elevadores, área de lazer) entra na taxa de condomínio como despesa ORDINÁRIA — e, como vimos na regra geral do art. 23, também é repassado ao locatário por ser custo de funcionamento rotineiro do prédio. Ou seja, o inquilino paga tanto o consumo próprio do imóvel quanto a parcela do consumo comum embutida no condomínio ordinário.

Em muitos condomínios mais antigos, a água não é individualizada — existe um único hidrômetro e a conta total é rateada entre as unidades, geralmente por fração ideal ou por número de moradores, e cobrada dentro do boleto do condomínio. Nesses casos, o valor da água rateada é despesa ordinária e segue a regra do inquilino. Onde há individualização (hidrômetro por unidade), o ideal é que a conta venha no nome do inquilino, refletindo exatamente o seu consumo. Em qualquer cenário, o contrato deve deixar claro como a água é cobrada (individualizada ou rateada no condomínio) para evitar surpresa e discussão sobre valores.

Sim, é perfeitamente legal pactuar um aluguel com água, luz e outras contas inclusas em um valor único — modalidade comum em kitnets, quartos e locações por temporada. A lei atribui o consumo ao inquilino por padrão, mas as partes podem, por acordo, embutir esses custos no valor mensal. O cuidado é redacional: o contrato deve indicar expressamente o que está incluso e, se houver limite de consumo (por exemplo, um teto de energia com cobrança do excedente), esse critério precisa estar escrito e ser objetivo. Sem cláusula clara, presume-se a regra legal — cada conta de consumo por conta do inquilino.